PROGRAMAS

"Programas específicos e abrangentes para a aplicação das Normas Regulamentadoras (NRs) exigidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego."

PCMSO: PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

NR 7 (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – O PCMSO Estabelece o controle de saúde físico e mental do trabalhador, em função de suas atividades, e obriga a realização de exames médicos admissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de um exame médico periódico. Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores com empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

PPRA: PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

NR 9 (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – O PPRA estabelece que todos os empregadores e instituições são obrigados a promover ações que visem preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, por meio do reconhecimento, antecipação, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. O PPRA é parte integrante de um conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o PCMSO.

PCMAT: PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

NR 18 (PCMAT) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho – O PCMAT na Indústria da Construção é um plano que estabelece condições e diretrizes de segurança do trabalho para obras e atividades relativas à construção. O PCMAT estabelece um sistema de gestão em segurança do trabalho nos serviços relacionados à construção, através da definição de atribuições e responsabilidades à equipe que irá administrar a obra, além de garantir a saúde e a integridade física de todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente na realização de uma obra ou serviço (trabalhadores da construção, funcionários terceirizados, fornecedores, contratantes e visitantes).

PCA: PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA

NR 7 (PCA) Programa de Conservação Auditiva – O PCA – Portaria 19/98 MTE – deve sempre estar perfeitamente integrado com o PCMSO e o PPRA. Ele compreende as seguintes atividades: Avaliação dos níveis de ruído da exposição dos trabalhadores a este agente; Audiometria no pré-admissional, seis meses após a admissão e anualmente; Acompanhamento dos limiares auditivos dos trabalhadores; Orientação ao trabalhador e à empresa sobre os possíveis danos ocasionados pela exposição a níveis elevados de ruído e sobre medidas preventivas.

PPR: PROGRAMA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA

NR 09 / NR 15 (PPR) Programa de Proteção Respiratória – O PPR tem a finalidade de adequar a utilização dos equipamentos de proteção respiratória, visando garantir uma completa proteção do trabalhador contra os riscos existentes no ambiente de trabalho. Com a finalidade de garantir o uso correto dos equipamentos de proteção respiratória, os trabalhadores devem receber treinamento de uma pessoa qualificada (conforme Instrução Normativa I.N nº 1 de 11/04/94 do Ministério do Trabalho e Emprego, da CLT e das NRs 6 e 9).

PGR: PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

NR 22 (PGR) Programa de Gerenciamento de Riscos – O PGR está baseado e visa atender a Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, constante na portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Programa contempla uma série de ações desenvolvidas no âmbito de cada setor, visando antecipar, reconhecer, avaliar, monitorar, registrar e divulgar os dados referentes aos fatores de riscos ocupacionais originados dos processos de trabalho, bem como priorizar e analisar a eficácia da implantação de melhorias indispensáveis à preservação da saúde e da integridade física do trabalhador.

PCV: PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO VOCAL

(PCV) Programa de Conservação Vocal – O PCV tem como objetivo realizar o treinamento vocal e prevenção à saúde ocupacional, propiciando melhora e qualidade do atendimento, bem-estar no trabalho, com consequente aumento da produtividade. O programa atende a todos os profissionais que utilizam a voz como principal instrumento de trabalho, como operadores de telemarketing, professores, representantes de vendas, entre outros.

PPRPS: PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS EM PRENSAS E SIMILARES

NR 12 (PPRPS) Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Similares – O PPRPS é um planejamento estratégico e sequencial de medidas de segurança que devem ser implantadas em prensas e equipamentos similares, com o objetivo de garantir proteção adequada à integridade física e à saúde dos trabalhadores. Com o intuito de evitar acidentes com operadores de máquinas, o PPRPS surgiu como um anexo de uma convenção em que três partes interessadas se uniram: os Sindicatos dos Empregadores juntamente com a Fiesp, os Sindicatos dos Trabalhadores e o Ministério do Trabalho e Emprego, que representa o governo.

Laudos

São documentos que podem ser utilizados para meios judiciais ou não, devendo ser elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, visando comprovar o nexo de causalidade, constatação de doenças profissionais, insalubridade, periculosidade e outros.

A consolidação das leis do trabalho (CLT), em seu artigo 195, estabelece que:

“A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do ministério do trabalho e emprego, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no ministério do trabalho e emprego.”

LAUDO TÉCNICO DE PERICULOSIDADE

O Laudo Técnico de Periculosidade é um documento de análise referente às condições do ambiente de trabalho em relação às avaliações sobre os seguintes riscos: explosivos; inflamáveis líquidos; inflamáveis gasosos; radiação ionizante e outras substâncias radioativas.


LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE

O Laudo Técnico de Insalubridade trata-se da avaliação pericial conclusiva sobre os aspectos e as condições no ambiente de trabalho, referente à análise da exposição de trabalhadores aos agentes insalubres.


LTCAT: LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho retrata as condições do ambiente de trabalho de acordo com as avaliações de riscos, concluindo sobre a caracterização da atividade como especial.


PPP: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral do trabalhador, apresentado em formulário instituído pelo INSS, contendo informações detalhadas sobre as atividades a serem exercidas, exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos e outras informações de caráter administrativo. O modelo deste encontra-se no Anexo XV da Instrução Normativa nº 118/2005 do INSS. O objetivo do PPP é apresentar, em um só documento, o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, além de ser o documento orientador ao processo de reconhecimento de aposentadoria especial.


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